Criação de Agrupamentos e Organizações de Produtores – Aviso Concurso n.º 01/5.1.1/2016

Objetivo

Esta operação tem como objetivo conceder apoio aos Agrupamentos (AP) ou às Organizações de Produtores (OP) abrangidos pela definição de PME e oficialmente reconhecidos, com base num Plano de Ação, com um caráter temporário correspondente ao período de arranque do AP/OP.

Despesas Elegíveis

São considerados elegíveis as despesas associadas com:

  • Para efeitos de orçamento do plano de ação não serão considerados elegíveis investimentos tangíveis, com exceção de equipamentos relacionados com controlo de qualidade, classificação dos produtos e processos de acreditação ou certificação, bem como equipamentos e software informático;
  • Os custos operacionais associados à execução global do plano de ação estão limitados até 5% do valor total do orçamento;
  • Os custos de preparação do Plano de Ação (incluindo os estudos e custos de desenvolvimento deste plano) estão limitados até 3% do valor total do orçamento;
  • Os custos com a demonstração e divulgação de resultados estão limitados até 3% do valor total do orçamento.

Beneficiários

Agrupamentos de Produtores ou Organizações de Produtores que respeitem a definição de PME, e estejam reconhecidos:

  • Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e da Legislação Nacional aplicável como Organização de Produtores para um dos setores previstos no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo Regulamento, com exceção do setor hortofrutícola, ou;
  • Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e da Legislação Nacional aplicável como Agrupamento de Produtores para um dos setores previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, com exceção do setor hortofrutícola;
  • Em complemento dos números anteriores, no caso do sector vitivinícola os agrupamentos ou organizações de produtores que tenham resultado da junção de duas ou mais entidades coletivas em que cada uma delas represente pelo menos 20% do volume total de negócios;
  • Estejam reconhecidos ao abrigo da legislação nacional aplicável ao setor florestal;

E que:

  • Apresentem um plano de ação aprovado em Assembleia-Geral para um período mínimo de 3 anos e máximo de 5 anos após reconhecimento;
  • Tenham sido reconhecidos como AP ou OP a partir de 12 meses anteriores à aprovação do PDR 2020;
  • Se enquadrem na definição de PME;
  • Demonstrem ter meios para assegurar o financiamento próprio das ações propostas no plano de ação.

Forma e Nível de Apoio

O apoio é concedido anualmente, de forma degressiva, durante os primeiros 5 anos após o reconhecimento enquanto organização de produtores ou 3 anos enquanto agrupamento de produtores, numa base forfetária de 10% do valor da produção comercializada (VPC), até ao máximo de 60% do orçamento estabelecido para o plano de ação e até ao limite de 100.000 euros por ano.

O período total de apoio por beneficiário não pode exceder cinco anos.
Na primeira fração, caso não exista possibilidade de cálculo do VPC, a ajuda será calculada com base no valor anual médio da produção comercializada dos seus membros, durante os três anos anteriores à sua adesão ao agrupamento.

A última fração só será paga após verificação da correta execução do Plano de Ação e cumprimento dos respetivos objetivos e metas, e no caso dos Agrupamentos de Produtores, após confirmação de terem sido reconhecidos como Organização de Produtores durante o período de vigência do apoio.

Caso as metas definidas no respetivo plano de ação não sejam atingidas haverá lugar à aplicação de um quadro sancionatório.

Prazo de Candidatura

Data de Abertura: 30 de Setembro de 2016

Data de Fecho: 31 de Janeiro de 2017 (17:00)

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