Incentivos Fiscais

O novo Código Fiscal ao Investimento (CFI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, tem por objetivo a promoção do investimento e competitividade da economia portuguesa, a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas.

Assim, este Código estabelece:

a) O Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo (saber mais);

b) O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) (saber mais);

c) O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) (saber mais);

d) O Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) (saber mais).