Proteção de Direitos da Propriedade Industrial – Aviso n.º 17/SI/2015

O presente Aviso de Candidatura tem estabelecido entre outros os seguintes objetivos específicos:

• •Aumentar a produção científica de qualidade reconhecida internacionalmente, orientada para a especialização inteligente e visando estimular uma economia de base tecnológica e de alto valor acrescentado, privilegiando a excelência, a cooperação e a internacionalização, através da exploração de ideias ou conceitos com originalidade e/ou potencial de inovação;
• Reforçar a transferência de conhecimento científico e tecnológico para o sector empresarial, promovendo uma maior eficácia do Sistema de I&I na disseminação dos seus resultados por via da propriedade intelectual.

São considerados beneficiários desta medida de incentivo as Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica para o SI I&DT, e as Entidades não empresariais do Sistema de I&I para o SAICT.

Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável.

Para determinação do montante de incentivo a atribuir são consideradas as seguintes taxas de financiamento:

a) Empresas
Tendo em consideração o previsto no n.º 7 do artigo 71.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 50%, sendo que, para as Não PME, as despesas elegíveis são integralmente apoiadas ao abrigo o regime de minimis.
b) Entidades não empresariais do Sistema de I&I
Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 110.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 85%.

Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, no âmbito do presente aviso, são fixados após cálculo das majorações estabelecidas no art.º 71, do RECI, não podendo em qualquer caso, independentemente da tipologia do projeto, natureza das despesas ou do promotor, exceder a taxa máxima de 40%.

Regime Contínuo.